EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VENCIMENTOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE DÉBITO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS PELA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA PELO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENÇÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ASTREINTES. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO À GOOGLE DO BRASIL PARA FORNECER O IP BUSCADO PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO. DADOS QUE ESTARIAM LOCALIZADOS NO SERVIDOR DA GOOGLE INC. LOCALIZADA FORA DO BRASIL. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONOMICO. identidade existente entre ambas as entidades. a Google Brasil Internet Ltda tem como suas únicas sócias a Google International L.LC e a Google Inc. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. A ASTREINTES TEM COMO FINALIDADE OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. A REVISÃO DO QUANTUM DA MULTA SÓ PODE OCORRER QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO, DE MODO SIGNIFICATIVO E IMPREVISÍVEL, DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. não consta nos a Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)