EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA SOMENTE DO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, II, DA LCE Nº 308/2005. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTENSÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO DO ATO NORMATIVO PELO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE PRESSUPÕE NECESSARIAMENTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, I, DA CF. INÉRCIA FULCRADA NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ASSEGURADA POR LEI. EXCEÇÃO PERMISSIVA DISPOSTA NO ART. 22, I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN, Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.016116-1, Tribunal Pleno, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 25/04/2013). EMENT Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho