TJRN 2013.010128-5
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA ÁREA DE PSICOLOGIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE PSICOLOGIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS IDÊNTICAS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA ÁREA DE PSICOLOGIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE PSICOLOGIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS IDÊNTICAS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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