EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELAS PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 299 (FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ART. 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE APTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRASO NA RESPOSTA DOS OFÍCIOS ENVIADOS. PREENCHIMENTO PELA DENÚNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.038/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. (TJRN, Ação Penal Originária n.º 2012.001308-0, Rel. Des. Aderson Silvino, julgado em 27/06/2012) (Destaquei). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra