EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. RESPEITADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE RETORNO (SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC. Substituição da taxa de juros pactuada no contrato pela taxa SELIC. Inviabilidade. Taxa DE JUROS FIXADA EM HARMONIA COM A MÉDIA DE MERCADO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Destaquei) (Apelação Cível n° 2012.016238-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 26/03/2013). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297 DO STJ. PODER DE EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESPEITADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MP N.º 2.170-36/2001. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.518/2007-BACEN. COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REsp 1.251.331/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABI Relator: Des. Dilermando Mota