EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. I - PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL POR CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. II - PREJUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA JUNTAR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA NO PRAZO. REVELIA DECLARADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM CABE OUTORGAR PODERES PARA ESTAR REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 36 DO CPC. ATO PRATICADO POR QUEM NÃO TENHA MANDATO SÃO INEFICAZES EM RELAÇÃO ÀQUELE EM CUJO NOME FORAM PRATICADOS. PREVISÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. REVELIA AFASTADA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia