EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2012.010913-0, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 04/10/2012 - realce proposital). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SE LOCALIZAR A PARTE DEVEDORA. ÔNUS DA PARTE CREDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.006783-9, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 26.07.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E Relator: Des. Expedito Ferreira