EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS APELADAS. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPA DA RELAÇÃO DE SEGURO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO ANTES DE VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE O ENCERRADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CIÊNCIA AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM SUPORTE NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFERIDO COM COERÊNCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA IGUALMENTE LEGÍTIMOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS DEMANDADAS DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR: PRETENSÃO PARA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA LESÃO ENSEJADA AO ESTADO DE TRANQUILIDADE PESSOAL E PSÍQUICO DO AUTOR. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS QUE NÃO APRESENTA CONTUNDÊNCIA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A LESÃO DE ORDEM MORAL. ABORRECIMENTO DE MENOR EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO Relator: Des. Expedito Ferreira