EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO, PELO ENTE ESTATAL, DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EM COMARCA DO ESTADO. APARENTE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS NAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERICULUM IN MORA INVERSO A RECAIR SOBRE A EDILIDADE PÚBLICA E SEUS GESTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE UM DELEGADO DE POLÍCIA E AGENTES DE POLÍCIA CIVIL PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE NA COMARCA DE PEDRO VELHO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APARENTE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ESFERA DE OUTRO PODER. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2012.006108-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 13/06/2013). Relator: Des. Expedito Ferreira