EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511, §2º DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DESCRITO NA PETIÇÃO. RAZÕES QUE RESPALDAM A PRETENSÃO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. MIGRAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA O PLANO REG-REPLAN SALDADO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 10% DA RESERVA MATEMÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DOS ASSOCIADOS. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)