EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER A NOMEAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA EXERCITADO ATRAVÉS DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À IMPETRANTE. POSTERIOR EXONERAÇÃO DE CANDIDATA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR A DEMANDANTE. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DA VAGA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE CONSTANTE DO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, PARA PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DE VACÂNCIA PROVENIENTE DE DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES A PEDIDO, DOS CANDIDATOS ANTERIORMENTE NOMEADOS. RECONHECIMENTO ADEMAIS, DO DIREITO DO IMPETRANTE, PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, INCLUSIVE COM RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MUNICÍPIO CONDENADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA SOMENTE NESSA PARTE, AFASTANDO-SE DE CONSEGUINTE A CONDENAÇÃO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE TAIPÚ/RN. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE EDUCADOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PREVISÃO DE 5 VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM 16ª COLOCAÇÃO. SURGIMENTO DE 10 NOVAS VAGAS. DESISTÊNCIA DO 13º COLOCADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO POR DISPONIBILIDADE D Relator: Des. Amílcar Maia