EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE MERITÓRIA CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DELINEADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA. CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO NA CONDENAÇÃO APLICADA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2013.000718-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 01.08.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚME Relator: Des. Expedito Ferreira