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Jurisprudência


TJRN 2013.010976-2

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTE NO ESTABELECIMENTO DE PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. PLEITO QUE INTEGRA A PRETENSÃO INICIAL DO FEITO PRINCIPAL ENQUANTO REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUE DEMONSTRE A EFETIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO AINDA NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE EXIGE O MÍNIMO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE POSSÍVEL NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTE NA CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO ATÉ O LIMITE DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO AINDA NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE EXIGE O MÍNIMO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n.º 2011.007606-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06/09/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS AL Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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