EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. EMPRÉSTIMO POSTERIOR À INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA E INSCRITA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (ARTIGO 1.184 DO CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI 2012.019402-9, 1ª Câmara Cível, Relator Des. DILERMANDO MOTA, DJe 09/05/2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO NULO. ART. 104 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 104 do Código Civil é claro ao dispor que agente capaz é elemento imprescindível à validade do negócio jurídico.Negar provimento ao presente agravo de instrumento seria expor a parte agravante a danos que, em virtude da brusca redução de seus vencimentos, dificilmente seriam reparados, mesmo em caso de julgamento procedente em ação principal. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AI 2008.010694-2, 1ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 29/04/2009). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )