EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTEGRALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVIDENCIADO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE VERIFICOU A MORA DA PROMITENTE/VENDEDORA. IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICADO APÓS O LAPSO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS SUFICIENTEMENTE. NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL DE IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO E PARA CONGELAR O SALDO DEVEDOR A PARTIR DO MÊS EM QUE A AGRAVANTE DEVERIA TER ENTREGUE O BEM E NÃO O FEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.005063-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j.23.05.2013 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE Relator: Des. Expedito Ferreira