EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO AUTOR VISANDO A CORREÇÃO DE FALANGE. NEGATIVA DO PLANO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRURGIA DECORRENTE DE ACIDENTE PESSOAL. RESSALVA À INCIDÊNCIA DO PRAZO CARENCIAL. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITADORAS QUE DEVEM SER RELATIVIZADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 51, IV, §º 1º, II, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE AQUÉM DO DANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. TUTELA ESPECÍFICA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DA CIRURGIA). PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA PETENDI DIVERSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: DIREITO À SAÚDE E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A PACTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. CONTROLE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC. NATUREZA ILÍCITA DA CONDUTA. RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOSTRANDO-SE EXCESSIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORA Relator: Des. Amílcar Maia