EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENOS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. DIMENSÕES DO BEM NÃO CORRESPONDENTES ÀS CONSIGNADAS NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE CONFORME CONTRATADO. INVASÃO DA ÁREA POR TERCEIRO APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR NOS TERMOS DO ART. 1.136, DO CC/1916. ÁREA A MENOR INFERIOR A UM VINTE AVOS DA EXTENSÃO DO TOTAL ENUNCIADA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDA AD MENSURAM. ENTREGA DE IMÓVEL COM EXTENSÃO DIVERSA À ANUNCIADA. IDENTIFICAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA DISPONIBILIZADA E À EFETIVAMENTE ENTREGUE SUPERIOR A UM VIGÉSIMO. CONSTATAÇÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA AO ABATIMENTO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR QUE SE IMPÕE. EXIGÊNCIA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL PREVISTA NO ART. 1418 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE DO JUIZ CONCEDER A TUTELA ESPECÍFICA. PREVISÃO DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA IMOBILIÁRIA LMJ LTDA E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PROPOSTA PELA PROMITENTE COMPRADORA PROMAGA S/A UNIPERSONAL. (TJRN. AC nº 2012.014527-7. Rel. Desembargador Amílcar Maia. 1ª Câmara Cível. J. 08.08.2013) Relator: Des. Dilermando Mota