EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 e 202 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NECESSITA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 186/191) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )