EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO DE CUJUS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR QUE NÃO É IMPEDIMENTO PARA SAQUE DE SALDO RESIDUAL PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI N° 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO ART. 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA LEI 6.858/80 E NO DECRETO 85.845/81. PERCEPÇÃO DE RESÍDUO DE FGTS DEIXADO PELO FILHO DOS AUTORES, FALECIDO EM 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, VI, CPC). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FUNDADA NA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. ÓBICE LEGAL - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, PORQUANTO NÃO DEVE OBSTAR A APRECIAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTULADO. PRECEDENTES DO TJ/RN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.011304-6 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 15.08.2013). Relator: Des. Expedito Ferreira