EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DA INVALIDEZ APÓS TRÊS ANOS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FICOU SUBMETIDA A TRATAMENTO CONTINUADO A JUSTIFICAR A DEMORA NA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição do artigo 206, § 3.º, IX, do atual Código Civil. Relator: Des. Amílcar Maia