EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA. PARTE DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O AUTOR E INSCREVEU O NOME DESTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA COM A COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTENCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL ESTABELECIDO NA DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONFORME SÚMULA N° 362 DO STJ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROVIMENTO. MÉRITO: CONTRATO DE ADESÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DO PAGAMENTO (EM DIA) DAS FATURAS MENSAIS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI INSERTO NO CDC (ART. 6º, VIII). CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ADESÃO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. OBRIGAÇÕES DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001425-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio (Juiz convocado), j. 31.03.2009 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONS Relator: Des. Expedito Ferreira