EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO E COBRANÇA DE VALORES. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO SIMILAR NA VARA DO TRABALHO JÁ JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL FISCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DETERMINADA POR LEI COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DEMANDA ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIDADE DE AÇÕES: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, V, DO CPC). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL (AC nº 2012.006597-9, 2ª Câmara do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 16.05.13). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (ART. 301, VI C/C 267, V, AMBOS DO CPC). DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC nº 2012.005559-0, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco, j. 23.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira