TJRN 2013.011561-7
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE PAGAMENTO À AGRAVANTE PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FORMALIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SE CONFIGURAR EM RIGORISMO EXCESSIVO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU OS MEIOS DE DEFESA CABÍVEIS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART.214, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJRN, AC n. 2012.009518-5, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11/102012) (grifos acrescidos) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA QUE CONDUZA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE PARA REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS DA DATA E HORA DO INÍCIO DA PERÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. UNIDADE HOSPITALAR E
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE PAGAMENTO À AGRAVANTE PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL VÁLIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FORMALIDADE DA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SE CONFIGURAR EM RIGORISMO EXCESSIVO. AGRAVANTE QUE APRESENTOU OS MEIOS DE DEFESA CABÍVEIS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE EXTREMOZ: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART.214, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJRN, AC n. 2012.009518-5, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 11/102012) (grifos acrescidos) CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORA QUE CONDUZA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE PARA REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS DA DATA E HORA DO INÍCIO DA PERÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. UNIDADE HOSPITALAR E
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota