EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS ESTADUAIS. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira