TJRN 2013.011627-9
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO FORMALIZADO SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VOLTADO AO EXAME APENAS DA REGULARIDADE FORMAL DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIRO E POSSÍVEIS INTERESSADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÓPRIO E ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. INSTRUMENTO FORMALIZADO SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 1.864 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VOLTADO AO EXAME APENAS DA REGULARIDADE FORMAL DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIRO E POSSÍVEIS INTERESSADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO TESTAMENTO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL PRÓPRIO E ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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