EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA EXTRAÇÃO DE NÓDULO CUTÂNEO. NECROSE DO TECIDO LOCAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA EQUIPE MÉDICA. LEITURA DO ENUNCIADO 191, CJF. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ATO CIRÚRGICO FOI CONDIZENTE COM A PRÁTICA MÉDICA. CULPA DA EQUIPE MÉDICA NÃO VISLUMBRADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.009180-2 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 25.10.2012 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO SOFRIDO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do art. 14, caput, do CDC. Não obstante, para imputar a responsabilidade ao hospital, nos termos da legislação consumeirista, tratando-se de demanda que discute a atuação técnica do médico que atende Relator: Des. Expedito Ferreira