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Jurisprudência


TJRN 2013.011796-5

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL PARA NOMEAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APROVAÇÃO DAS IMPETRANTES DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS RESERVADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. EVIDENCIADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. ARGUMENTAÇÕES SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI nº 2013.008219-8, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Judite Nunes, j. 20.08.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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