EMENTA: PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM QUE APRESENTA OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS APRESENTADOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO RÉU APÓS CITAÇÃO JUNTAMENTE COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2013.002902-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 20.06.2013). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para serem devidos os honorários advocatícios nas ações cautelares de exibição, é imprescindível vislumbrar a resistência, pelo obrigado, à apresentação dos documentos requeridos, inclusive Relator: Des. Expedito Ferreira