EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL COM SUPORTE EM POSSÍVEL TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA VENDA DO IMÓVEL. BEM LOCADO A MAIS DE UMA PESSOA. PREVALÊNCIA CONFERIDA AO LOCATÁRIO MAIS ANTIGO E MAIS IDOSO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO TITULARIZA TAIS CONDIÇÕES. LOCAÇÃO SEM CONTRATO ESCRITO E SEM PRAZO DETERMINADO. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). LOCAÇÃO VERBAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2010.008216-8, Relator: Desembargador Osvaldo Cruz, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 22/02/2011 - grifei) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM LOCADO E ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 27 DA LEI Nº 8.245/91. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE OS ARTS. 694, § 1º, E 244, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO E. TJDFT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.000939-7, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 18/08/2009 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira