EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE E DE AUDITORIA FISCAL (GCAF). CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRENTE. DESVINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. POSSÍVEL EXTENSÃO AOS APOSENTADOS QUE SE MOSTRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2010.005195-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 21/09/2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. VANTAGEM CONFERIDA AOS SERVIDORES DOS QUADROS DO TESOURO MUNICIPAL EM CARÁTER GERAL. DESVINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO. POSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO A SERVIDORES EM FÉRIAS E NO GOZO DE LICENÇAS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CONTEÚDO DO § 8º, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.013376-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira