EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA E/OU DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONALMENTE. ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR EM DETERMINADA COMARCA. INSTITUIÇÃO EM IMPLANTAÇÃO. AFRONTA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ART. 134, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORGANIZAÇÃO EM POLOS DE ATENDIMENTO. OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2011.006414-9, da 1ª C. Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Redator para o acórdão: Desembargador Dilermando Mota, j. 11/04/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA FUNCIONAR EM COMARCA DE INTERIOR UMA VEZ A CADA QUINZE DIAS. AFRONTA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA CONSAGRADA CONSTITUCIONAL-MENTE. ART. 134, § 2º, DA CF. ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO EM NÚCLEO REGIONAL PRÓXIMO. DISCRICIONARIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ( AC nº 2010.012988-2, da 3ª C. Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07/04/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELA Relator: Des. Expedito Ferreira