EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RESIDENCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR FORÇA DE INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INC. I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. (TJ-RN - AG: 14852 RN 2008.001485-2, Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado), Data de Julgamento: 26/06/2008, 3ª Câmara) (grifado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL COM SUPEDÂNEO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219, §4º E 263 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEDIDOS CUMULADOS DE RESCISÃO E REJULGAMENTO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO QUE NÃO SE OPEROU DE FORMA VÁLIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRN, Ação Rescisória nº 2006.004955-0, Tribunal Pleno, Relator para o Acórdão Desembargador Aderson Silvino, j. em 26.03.2008). (grifos nossos Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)