EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE OMBRO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% PREVISTO NA TABELA DE GRADAÇÃO PARA PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO PERCENTUAL DE 25% ESTIPULADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. VALOR DEVIDO INFERIOR AO RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo o laudo médico atestado a invalidez permanente parcial de ombro, no percentual de 25%, é devida indenização apenas nesse percentual sobre os 25% do valor máximo indenizável para tal segmento, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT. Relator: Des. Amílcar Maia