TJRN 2013.012338-4
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.012342-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. NATUREZA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 2013.012342-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 12.12.2013).
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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