EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Na interpretação do art. 485, V do Código de Processo Civil, a violação à literal disposição de lei que autoriza juízo rescisório, pressupõe que a lesão invocada seja direta e não decorrente de possíveis interpretações. (Ação Rescisória nº 2011.005808-1, Rel. Juíza Tatiana Socoloski (Convocada), Tribunal Pleno do TJRN, julg.14/11/2012 - destaques acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TENTATIVA DE REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. OBJETO DA RESCISÓRIA QUE ENVOLVE UNICAMENTE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO COMUM E Relator: Des. Expedito Ferreira