TJRN 2013.012493-9
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR IRREGULARIDADE FORMAL. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. DECISÃO HOSTILIZADA DEFERIDA ANTES DE ESPECIALIZADA A CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS PROCURAÇÕES DE TODAS AS PARTES DEMANDADAS. PEÇA RECURSAL QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS TRATADAS NOS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: AÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. EVIDENCIAÇÃO SUFICIENTE DO ACEITE DA PARTE RECORRIDA. PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PELA EMPRESA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RECUSA AO PEDIDO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO DE PLANO. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR IRREGULARIDADE FORMAL. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO FEITO. DECISÃO HOSTILIZADA DEFERIDA ANTES DE ESPECIALIZADA A CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DAS PROCURAÇÕES DE TODAS AS PARTES DEMANDADAS. PEÇA RECURSAL QUE ATENTE ÀS EXIGÊNCIAS TRATADAS NOS ARTIGOS 524 E 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: AÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA CERTA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. EVIDENCIAÇÃO SUFICIENTE DO ACEITE DA PARTE RECORRIDA. PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PELA EMPRESA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER RECUSA AO PEDIDO. VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO DE PLANO. MANUTENÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão