EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE SUA LEGITIMIDADE RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE REGISTROS DOCUMENTAIS QUE COMPROVAÇÃO A INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA ESPÉCIE RECURSAL ANTERIOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA (SÚMULA 121 STF). INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AA. DESCABIDO. ENCARGO (1,59% A.M.) FIXADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE MAIORES ILAÇÕES. FALTA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJURGADA DE ACORDO COM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2012.005841-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel Drª. Sulamita Pacheco (Juíza Convocada), j. 30.08.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO A Relator: Des. Expedito Ferreira