TJRN 2013.012836-0
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO SENTENCIAL QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES APÓS JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO AO EXEMPLO DOS AUTOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO SENTENCIAL QUANTO AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES APÓS JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO APLICAÇÃO AO EXEMPLO DOS AUTOS DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE PROCESSUAL QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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