EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO CONTRATO SOMENTE APÓS A SENTENÇA TER SIDO PROFERIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. JUNTADA DE COMPROVANTES NESTA FASE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REGISTROS COMO DOCUMENTOS NOVOS. DESÍDIA DA PARTE APELANTE. ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2011.011952-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 15.12.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS Relator: Des. Expedito Ferreira