EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E 29, INCISO II DA LEI Nº 10.931/2004. PRECEDENTES DO TJ/RN. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM FORÇA EXECUTIVA CONFERIDA POR LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI N° 10.931/2004 C/C O INCISO VIII DO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. FOMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. PRECEDENTES DO TJ/RN. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 2014.000221-0, 3ª Câmara Cível, Relator Des. CLÁDIO SANTOS, DJe 27/03/2014). [grifos acrescidos] EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA, A TEOR DO ART. 585, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO A QUO (TJRN, Apelação Cível 2011.014413-1, 3ª Câmara Cível, Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, DJe Amaury Moura Sobrinho, DJe 30/11/2011 ). [grifos acrescidos] Relator: Des. Dilermando Mota