EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE CABO PM. SUBSÍDIO NÃO IMPLANTADO POR SOBRESTAMENTO ORDENADO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ATO COATOR UNICAMENTE DESTA AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 10 DA LCE DE Nº 163/99 QUE NÃO SE ESTENDEM PARA AS REGRAS DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 267, IV, DO CPC C/C ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. O Secretário Estadual da Fazenda não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que ataca ato que determina a exclusão de empresa do Simples Nacional. Afastada a competência originária dos Grupos Cíveis desse Tribunal de Justiça para apreciação do presente mandado de segurança. Inteligência dos arts. 16, I, b ; e 19, I, a , do Regimento Interno. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Mandado de Segurança Nº 70056086143, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 20/08/2013) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE DELEGADA. SÚMULA 510, STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. Sendo manifesta a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, por não ter praticado o suposto ato violador do direito do impetrante, valendo lembrar que a autoridade delegada é aquela que define a competência do mandamus, nos exatos termos da Súmula 510, STF, cumpre extinguir o writ, na forma do artigo 10, Lei n.º 12.016/09. (Agravo Regimental Nº 70055338925, Tribunal Ple Relator: Des. Vivaldo Pinheiro