TJRN 2013.013402-6
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO COMANDANTE GERAL DA PM/RN, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ACOLHIMENTO. ATO IMPUGNANDO QUE SE CIRCUNSCREVE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINARIA, POR VIAS TRANSVERSAS, INDEVIDA MODIFICAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPLICA NA INFRIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI N.° 12.016/2009 E FULMINA EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO COMANDANTE GERAL DA PM/RN, DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS E DE ADMINISTRAÇÃO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ACOLHIMENTO. ATO IMPUGNANDO QUE SE CIRCUNSCREVE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. DEFESA DO ATO PELA GOVERNADORA DO ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINARIA, POR VIAS TRANSVERSAS, INDEVIDA MODIFICAÇÃO AMPLIATIVA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA CONSTITUIÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA QUE IMPLICA NA INFRIGÊNCIA DO ART. 6.º DA LEI N.° 12.016/2009 E FULMINA EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho
Data do Julgamento
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Amaury Moura Sobrinho
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