TJRN 2013.013780-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança sem Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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