EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. DANOS DE NATUREZA PROGRESSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA DEMANDA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADESÃO À APÓLICE HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUTUÁRIOS COM CONTRATO LIQUIDADO, MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH E BENEFICIADOS COM SEGURO DE MIP. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO IMINENTE. COBERTURA RECONHECIDA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )