EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DISPOSTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO AO TEOR DO ART. 37, XI, DA CF. PLENA LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONDUZIR OS PROCEDIMENTOS. DELEGAÇÃO PROCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DE CONTAS, QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TAMBÉM ASSEGURADA PELA PREVISÃO DO ART. 37, I, J, VIII, DA LCE Nº 163/99. IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE QUANDO JÁ RESPEITADO O TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO PARA PROTEGER SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PODE SER LASTREADO PELO DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças