EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS (SUSCITADO). APENADO PROVISORIAMENTE ENCARCERADO EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI (SUSCITANTE), EM FACE DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO DE REGRESSÃO FORMULADO PELO PARQUET NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ANGICOS (SUSCITADO). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM PELA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL EM REGIME FECHADO. APENADO QUE RESIDE EM PARNAMIRIM E SE ENCONTRAVA CUSTODIADO PROVISORIAMENTE NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. POSTERIOR PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMI ABERTO REALIZADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PARNAMIRIM. AUSÊNCIA DE CASA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. Relator: Des. Glauber Rêgo