EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AUTOR PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RECUSA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (AC nº 2010.004599-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 11.01.2011 - Destaque intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ALTO CUSTO (NEUROENDOSCOPIA). NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O SEU CUSTEIO COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. OFENSA À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS QUE SE SOBREPÕEM. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES. RE Relator: Des. Expedito Ferreira