EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO TRIBUTÁRIO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA FALECIDA PELOS SEUS SUCESSORES PORQUE O ÓBITO FOI ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2013.006706-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel Juiz Jarbas Bezerra (Convocado), j. 20/06/2013 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira