TJRN 2013.014357-5
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/2009. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DA 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL) E DA 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO) DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ABARCAR O IMPETRANTE QUANDO CONSIDERADAS AS REPROVAÇÕES DE ALGUNS CANDIDATOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE EXERCIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO À CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL), CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, E, CASO VENHA A SER CONSIDERADO INDICADO, DE SER ENTÃO CONVOCADO PARA A 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO), NOS TERMOS DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/2009. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DA 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL) E DA 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO) DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ABARCAR O IMPETRANTE QUANDO CONSIDERADAS AS REPROVAÇÕES DE ALGUNS CANDIDATOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE EXERCIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO À CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL), CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, E, CASO VENHA A SER CONSIDERADO INDICADO, DE SER ENTÃO CONVOCADO PARA A 5ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO), NOS TERMOS DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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