EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO E ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM AS TEMÁTICAS DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.429/1992, E DO ARTIGO 153, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994, C/C O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO VIOLOU NORMAS JURÍDICAS PERTINENTES À MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OPÇÃO RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACUSADOS QUE SEQUER PROPUSERAM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EVENTUAL DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA COM BASE EM TAIS FUNDAMENTOS. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/1992. ACATAMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO OBSERVOU A CONTENTO OS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA NORMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER ENCARADA COMO ULTIMA RATIO EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. Relator: Desª. Judite Nunes